Lei Ordinária nº 1.177/2025
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 12/05/2025
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, O IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma