Lei Ordinária nº 1.195/2025
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 15/08/2025
EMENTA
- INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, DENOMINADO “LEVA E TRAZ”, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma