Lei Ordinária nº 1.212/2026
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 09/03/2026
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.170, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma