Lei Ordinária nº 1.214/2026
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 28/04/2026
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, QUEIMA, SOLTURA E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma