Lei Ordinária nº 675/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 16/11/2010
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPENSAR TRIBUTOS COMO INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO DAS ÁREAS DE TERRAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma