Lei Ordinária nº 677/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 02/12/2010

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE A PEDOFILIA E AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Integra da norma