Lei Ordinária nº 677/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 02/12/2010
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE A PEDOFILIA E AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Integra da norma
Prefeitura Municipal de
Balneário Arroio do Silva