Lei Ordinária nº 696/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 25/05/2011
EMENTA
- PROIBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NESTE MUNICÍPIO
Integra da norma