Lei Ordinária nº 696/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 25/05/2011

EMENTA

  • PROIBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NESTE MUNICÍPIO

Integra da norma