Lei Ordinária nº 698/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 05/05/2011

EMENTA

  • PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma