Lei Ordinária nº 702/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 01/07/2011
EMENTA
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16, DA LEI Nº 25, DE 26 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma