Lei Ordinária Lei Ordinária nº 711/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 26/10/2011 EMENTA AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, CONSTANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma Lei-Ordinaria-n°711.pdf