Lei Ordinária 022/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 24/03/1997
EMENTA
- Concede isenção do pagamento de juros e multas incidentes sobre débitos em dívida ativa do Município e dá outras providências.
Integra da norma
Prefeitura Municipal de
Balneário Arroio do Silva