Lei Ordinária 027/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 07/04/1997
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico Social – PMDES, e aderir ao Programa de Apoio e Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina – PROADEM, tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
Integra da norma