Lei Ordinária Lei Ordinária 038/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 02/06/1997 EMENTA Prorroga prazo dos contratos de pessoal em caráter excepcional por tempo determinado e dá outras providências. Integra da norma 440381_0.203136001259235818_lei_038_1997.pdf