Lei Ordinária Lei Ordinária 040/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 10/06/1997 EMENTA Dispõe sobre a concessão de auxílio funeral a pessoas carentes do Município e dá outras providências. Integra da norma 440383_0.667570001259235945_lei_040_1997.pdf