Lei Ordinária 048/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 19/08/1997
EMENTA
- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências.
Integra da norma