Lei Ordinária 049/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 19/08/1997
EMENTA
- Trata da doação de uma área de terras que especifica, ao Governo do Estado de santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Educação e dos Desporto e dá outras providências.
Integra da norma