Lei Ordinária 054/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 01/09/1997
EMENTA
- Cria cargo de Conselheiro Tutelar no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências.
Integra da norma
Prefeitura Municipal de
Balneário Arroio do Silva