Lei Ordinária Lei Ordinária 063/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 20/10/1997 EMENTA Dispõe sobre a criação de cargo no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências. Integra da norma 440406_0.124274001259259470_lei_063_1997.pdf