Lei Ordinária Lei Ordinária 078/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 18/12/1997 EMENTA Autoriza a contratação de pessoal em caráter excepcional, por tempo determinado e dá outras providências. Integra da norma 440422_0.939466001259322448_lei_078_1997.pdf