Lei Ordinária 079/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 29/12/1997
EMENTA
- Dispõe sobre normas de saúde em Vigilância Sanitária, estabelece penalidade e dá outras providências.
Integra da norma
Arquivos anexos
Prefeitura Municipal de
Balneário Arroio do Silva