Lei Ordinária 084/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 22/04/1998
EMENTA
- Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto e dá outras providências.
Integra da norma