Lei Ordinária Lei Ordinária 096/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 18/08/1998 EMENTA Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999 e dá outras providências. Integra da norma 440441_0.175601001259324112_leis_096_98.pdf