Lei Ordinária Lei Ordinária 107/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 01/12/1998 EMENTA Dispõe sobre a concessão de descontos para o pagamento do IPTU em Parcela Única e dá outras providências. Integra da norma 440452_0.116402001259326808_leis_107_98.pdf