Lei Ordinária Lei Ordinária 117/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 15/03/1999 EMENTA Autoriza a contratação de pessoal em caráter execepcional, por tempo determinado e dá outras providências. Integra da norma 440462_0.504836001259330386_leis_117_99.pdf