Lei Ordinária Lei Ordinária 118/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 14/04/1999 EMENTA Trata da abertura de crédito especial junto ao Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Integra da norma 440463_0.165124001259330561_leis_118_99.pdf