Lei Ordinária Lei Ordinária 138/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 06/09/1999 EMENTA Autoriza a contratação de pessoal em caráter excepcional, por prazo determinado e dá outras providências. Integra da norma 440483_0.347721001259338921_leis_138_99.pdf