Lei Ordinária Lei Ordinária 146/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 10/11/1999 EMENTA Dispõe sobre a concessão de descontos para o pagamento de IPTU em parcela única e dá outras providências. Integra da norma 440491_0.801175001259587879_leis_146_99.pdf