Lei Ordinária 149/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 17/11/1999
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural – FDR, financiamento para aquisição de fatores de produção agrícola, garantido por cotas de retorno do ICMS e dá outras providências.
Integra da norma