Lei Ordinária Lei Ordinária 154/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 07/12/1999 EMENTA Autoriza a contratação de pessoal em caráter excepcional, por tempo determinado e dá outras providências. Integra da norma 440499_0.842384001259588313_leis_154_99.pdf