Lei Ordinária Lei Ordinária 157/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 13/12/1999 EMENTA Autoriza a anulação de travessa do perímetro urbano que menciona e dá oturas providências. Integra da norma 440502_0.390577001259588448_leis_157_99.pdf