Lei Ordinária 166/2000
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 03/04/2000
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina – PRO/FDM, tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
Integra da norma