Lei Ordinária Lei Ordinária 172/2000 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2000 Data da Publicação: 18/04/2000 EMENTA Autoriza a contratação de pessoal em caráter excepcional, por tempo determinado e dá outras providências. Integra da norma 440517_0.840709001259603771_leis_172_00.pdf