Lei Ordinária Lei Ordinária 202/2000 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2000 Data da Publicação: 05/12/2000 EMENTA Autoriza a contratação de pessoal em caráter excepcional, por tempo determinado e dá outras providências. Integra da norma 440547_0.504443001259606573_leis_202_00.pdf