Lei Ordinária 217/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 26/03/2001
EMENTA
- Autoriza a concessão de auxílio financeiro a Instituição que menciona e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
PAULO PEDROSO VÍTOR, prefeito municipal de Balneário Arroio do Silva, Estado de Santa Catarina, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro a APP – Escola Municipal Reunida Jardim Atlântico, sito a Rua Maria Rabelo, s/n, Bairro Jardim Atlântico, Município de Balneário Arroio do Silva – SC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.765.290/0001-27, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pagos da seguinte forma: no mês de março de 2001, R$ 400,00 (quatrocentos reais) e o restante em 08 (oito) parcelas iguais e mensais de R$ 200,00 (duzentos reais), a partir do mês abril do corrente ano, visando sua manutenção e funcionamento.
Art. 2º A instituição beneficiada fará prestação de contas, de cada parcela recebida, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta da dotação 3230 – Transferência a Instituições Privadas. do orçamento municipal vigente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva, Estado de Santa Catarina, em 26 de março de 2001.
PAULO PEDROSO VITOR
PREFEITO MUNICIPAL