Lei Ordinária 221/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 07/05/2001
EMENTA
- "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 139/99, QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Integra da norma
Integra da Norma
PAULO PEDROSO VÍTOR, Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva, Estado de Santa Catarina, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei 139/97, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º – As contratações com base nesta Lei serão feitas na forma prevista no art. 2º da Lei Municipal nº 003/97 e dependerão da existência de recursos orçamentários".
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva, Estado de Santa Catarina, em 07 de maio de 2001.
PAULO PEDROSO VITOR
Prefeito Municipal