Lei Ordinária 223/2001

EMENTA

• "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS"

Integra da Norma

PAULO PEDROSO VÍTOR, prefeito municipal de Balneário Arroio do Silva, Estado de Santa Catarina, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, da Secretaria de Saúde e Bem Estar Social e Meio Ambiente, o Cargo de Provimento em Comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO ESPECIAL EM PSICOLOGIA.

Art. 2º Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, na Secretaria de Educação e Cultura, o Cargo de Provimento em Comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO ESPECIAL EM PSICOLOGIA EDUCACIONAL, com 01 vaga, nível DAS-2, e vencimento mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 3º O cargo criado no artigo 2º da presente Lei, é de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta da dotação 3110 – pessoal, do orçamento municipal vigente.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva, Estado de Santa Catarina, em 21 de maio de 2001.

PAULO PEDROSO VITOR
Prefeito Municipal