Lei Ordinária 227/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 04/06/2001
EMENTA
- "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 76/97 E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS"
Integra da norma
Integra da Norma
PAULO PEDROSO VÍTOR, prefeito municipal de Balneário Arroio do Silva, Estado de Santa Catarina, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art.4º e seu item A da Lei nº 76 de 09 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: "O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, será composto por 09 (nove) membros efetivos e seus respectivos suplentes", assim distribuídos:
A) ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS
– 03 (três) representantes do CDL distribuídos entre as seguintes atividades: 01 (um) do ramo hoteleiro, (01) um do ramo de Bares e Restaurantes e 01 (um) do ramo do Comércio Varejista;
– 01 (um) representante dos Órgãos de Segurança Pública. (Polícia Militar);
– 01 (um) representante do Grupo de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável Comunitário (GRADESC).
Art. 2º Permanecem em vigor os demais dispositivos legais da Lei Municipal nº 76 de 09 de dezembro de 1997.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva, Estado de Santa Catarina, em 04 de junho de 2001.
PAULO PEDROSO VITOR
Prefeito Municipal