Lei Ordinária 228/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 25/06/2001
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DA CASA DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
PAULO PEDROSO VITOR, Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor; FAÇO SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Poder Judiciário Estadual, objetivando a criação e instalação da Casa da Cidadania no Município, conforme minuta de convênio em anexo.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva – SC, em 25 de Junho de 2001.
PAULO PEDROSO VITOR
Prefeito Municipal