Lei Ordinária 231/2001

EMENTA

• "DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS MÓVEIS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Integra da Norma

PAULO PEDROSO VITOR, Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor; FAÇO SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permitir aos taxistas, devidamente credenciados no Município, a construir Abrigos Móveis, nos pontos fixados pela municipalidade, dentro do perímetro urbano.

Parágrafo Único – A construção dos citados abrigos não gerarão qualquer ônus para o Município e deverão obedecer o padrão previamente estabelecido pela Prefeitura Municipal.

Art. 2º Os taxistas, em contrapartida pelo investimento efetuado, terão direito a exploração comercial de propaganda até o dia 31/12/2004, quando os abrigos passarão automaticamente a fazer parte do patrimônio do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva – SC, em 02 de julho de 2001.

PAULO PEDROSO VITOR
Prefeito Municipal