Lei Ordinária 246/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 04/09/2001
EMENTA
- "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL".
Integra da norma
Integra da Norma
PAULO PEDROSO VITOR, Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor; FAÇO SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL.
Art. 2º Este convênio de cooperação tem por finalidade formalizar as condições básicas para a realização de estágios curriculares de alunos da Instituição de Ensino, junto ao Município de Balneário Arroio do Silva.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva/SC, em 04 de setembro de 2001.
PAULO PEDROSO VITOR
Prefeito Municipal