Lei Ordinária 288/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 28/12/2001
EMENTA
- "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADOTAR LEIS DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ DO QUAL FOI DESMEMBRADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Integra da norma
Integra da Norma
PAULO PEDROSO VITOR, Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor; FAÇO SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a adotar as Leis nº 864/81 e 865/81 de 27/11/81, que dispõe sobre o Plano Diretor, do Município de Araranguá – SC, do qual foi desmembrado, até a aprovação de Leis próprias, que deverão ocorrer até 31/12/2004.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Balneário Arroio do Silva, Estado de Santa Catarina, em 28 de Dezembro de 2001.
PAULO PEDROSO VITOR
Prefeito Municipal