Lei Ordinária 303/2002

EMENTA

• "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Integra da Norma

PAULO PEDROSO VÍTOR, prefeito municipal de Balneário Arroio do Silva, Estado de Santa Catarina, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo o Cargo de AUXILIAR DE ODONTOLOGIA, no Anexo VIII, Grupo III, Transportes e Serviços Gerais – TSG, com 01 vaga, código 3.3.17, salário inicial de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais), para 40 horas semanais para prestar serviços na Saúde Bucal do Programa de Saúde da Família – PSF, sendo necessário ser portador de certificado de conclusão de ensino fundamental, para executar as seguintes tarefas: Limpeza e Esterilização de Instrumentos, Agendamento de Consulta, Orientação e Educação sobre Higiene Bucal e prestar assistência em outras atividades relacionadas com a área de Odontologia,

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações do Orçamento vigente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva, Estado de Santa Catarina, em 22 de abril de 2002.

PAULO PEDROSO VITOR
Prefeito Municipal