Lei Ordinária 315/2002

EMENTA

• "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 166/2000 DE 03/04/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Integra da Norma

PAULO PEDROSO VÍTOR, prefeito municipal de Balneário Arroio do Silva, Estado de Santa Catarina, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 166/2000 de 03/04/2000, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º – Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos em obras, serviços, máquinas e equipamentos, e projetos de desenvolvimento institucional, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC – AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal – FDM, até o montante de R$ 200.925,00 (Duzentos mil e novecentos e vinte e cinco reais)".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva – SC, em 24 de junho de 2002.

PAULO PEDROSO VITOR
Prefeito Municipal.