Lei Ordinária 316/2002

EMENTA

• "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ÁREA DE TERRA POR DOAÇÃO".

Integra da Norma

PAULO PEDROSO VÍTOR, prefeito municipal de Balneário Arroio do Silva, Estado de Santa Catarina, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação da Empresa EDILÂNIO ALVES PEREIRA – ME, Inscrita no CNPJ sob o nº 02.640.600/0001-40, estabelecida com sede à Rua Guanabara, 105, Centro, Município de Balneário Arroio do Silva-SC., uma área de terra com 219,75m², ocupada pelo prolongamento da Rua Guanabara, com as seguintes confrontações: Ao Norte, onde mede 7,50m com a Avenida Barriga Verde; ao Sul, onde mede 7,50m com parte do lote nº 12; ao Leste, onde mede 30,00m com parte do lote nº 27 e ao Oeste, onde mede 30,00m a Travessa.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária do orçamento Municipal vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva – SC, em 24 de junho de 2002.

PAULO PEDROSO VITOR
Prefeito Municipal.