Lei Ordinária 333/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 17/12/2002
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina – PRO-FDM tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
Integra da norma