Lei Ordinária 337/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 27/12/2002
EMENTA
- Regulamenta as construções de obras com área igual ou inferior a 65,00m² (sessenta e cinco metros quadrados, no município de Balneário Arroio do Silva e dá outras providências.
Integra da norma