Lei Ordinária 346/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 01/04/2003
EMENTA
- Dá nova redação ao Caput do art. 2º da Lei Municipal nº 307, de 29/04/2002 e dá outras providências.
Integra da norma
Prefeitura Municipal de
Balneário Arroio do Silva