Lei Ordinária Lei Ordinária 349/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 08/04/2003 EMENTA Autoriza a contratação de pessoal em caráter excepcional, por tempo determinado e dá outras providências. Integra da norma 440696_0.357439001262267500_lei_349_03.pdf