Lei Ordinária 368/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 24/09/2003
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo assinar contrato, com a Instituição Científica Brasileira, sem fins lucrativos, com vistas à elaboração e execução do Projeto Espcífico para obtenção de novas rceitas correntes patrimoniais, com observância da onstituição Federal, da Lei Orgânica do Município, da Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei nº 8.666/93 e dá outras providências.
Integra da norma