Lei Ordinária Lei Ordinária 369/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 29/09/2003 EMENTA Autoriza a contratação de pessoal em caráter excepcional, por tempo determinado e dá outras providências. Integra da norma 440716_0.953232001262692711_lei_369_03.pdf